Dicionário

Legalidade tributária

(Direito Constitucional) - Consiste em que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem Lei.

Legalista

É o partidário da legalidade.

Legante

(Direito Civil) - É o testador que deixa um legado.

Legar

(Direito Civil) - Deixar legado. Instituir legatário.

Legatário

Beneficiário de um legado, ou sucessor hereditário, a título singular de coisa determinadan da herança.

Legatório

Que implica legado.

Legenda

1.(Direito Constitucional) - É o nome de um partido político, que figura na cédula eleitoral de forma abreviada. Ex.: PV - Partido Verde; 2.Texto explicativo.

Legicida

O que viola a Lei.

Legiferante

Legislador. O que faz Leis.

Legiferar ou legisferar

Legislar.

Legislaçao

A totalidade das Leis que vigoram num país.

Legislaçao tributária

(Direito Trabalhista) - Sao Leis, tratados, convençoes, decretos e normas que tenham por objetivo tributos e suas relaçoes jurídicas.

Legislador

Autor das Leis. Membro do poder legislativo.

Legislar

Criar. Decretar. Estabelecer leis.

Legislativa estadual

(Direito Constitucional) - Câmara estadual.

Legislativa municipal

(Direito Constitucional) - Câmara dos vereadores.

Legislativo federal

(Direito Constitucional) - Congresso.

Legislatura

É o período de tempo decorrido desde que se instala a Assembléia Legislativa até a expiraçao dos seus poderes. (Littré)

Legista

Aquele que é versado em Leis; jurisconsulto. Diz-se particularmente do médico especializado em medicina legal.

Legítima

(Direito Civil) - É a porçao de bens sobre certa parte de uma herança, que é assegurada por Lei aos herdeiros chamados necessários.