Dicionário

Juízo criminal

É aquele cuja competencia se restringe ao julgamento de fatos e atos delituosos.

Juízo da execuçao

(Direito Processual Civil e Penal) - Aquele no qual se faz execuçao de título judicial e extra-judicial ou pena criminal.

Juízo da falencia

(Direito Comercial e Processual Civil) - Aquele do lugar em que se processa a falencia.

Juízo de menores

(Direito Processual Penal) - Aquele competente para dar assistencia e proteçao aos menores delinqüentes e abandonados.

Juízo de origem

Ver devoluçao dos autos a.

Juízo de primeira instância

(Direito Processual) - O que primeiro toma conhecimento de um processo, pelo fato de ser o primeiro grau de jurisdiçao.

Juízo superior

(Direito Processual) - O que julga os recursos contra decisoes de juízes inferiores.

Julgado

Qualquer assunto ou questao definitivamente liquidado, isto é, sobre que já nao há dúvidas.

Julgado nao unânime

(Direito Processual) - É o acordao em que há voto vencido.

Julgado unânime

Aquele em que nao há voto vencido.

Julgador

Árbitro. Juiz. Quem tem autonomia em decidir a questao.

Julgamento

(Direito Processual) - Série de atos processuais que culminam com uma sentença, que geralmente poe fim ao processo.

Julgar de plano

(Direito Processual) - Ato de julgar de imediato, sem maiores provas ou indagaçoes.

Jungir

Atar. Ligar. Prender a alguma coisa. Submeter.

Junta

É a reuniao de pessoas para um fim determinado.

Junta apuradora

(Direito Constitucional) - É o órgao que faz a contagem dos votos em uma eleiçao.

Junta comercial

Órgao encarregado de registrar pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ao comércio.

Junta de conciliaçao

(Direito Trabalhista) - Órgao de primeira instância da Justiça do Trabalho. E cada junta compoe-se de um juiz do trabalho (presidente) e de dois vogais, que representam os interesses de empregados e empregadores.

Junta eleitoral

(Direito Constitucional) - Mesa eleitoral. É o órgao perante o qual comparece o eleitor para votar.

Juntada

(Direito Processual) - É o ato de juntar um documento aos autos do processo.