Dicionário

De plano

De imediato. Sem dificuldades. Sumariariamente.

De pleno direito

Em virtude do que manda a lei. Por força da vontade da lei.

De quem de direito

É a expressao que significa: por parte da pessoa (funcionário ou autoridade), que tem o dever, poder, funçao de tomar conhecimento, agir, decidir ou deliber a respeito do fato de que se trata.

Debate

Discussao ou disputa oral ou escrita entre os patronos das partes contendoras, num juízo ou tribunal, perante o qual sustentam as suas razoes pró e contra os fundamentos da espécie ou fato submetido a decisao.

Debatente

Quem participa de um debate judicial ou parlamentar.

Debentures

(Direito Comercial) - Obrigaçoes ao portador representativas de empréstimos das sociedades anônimas, por via de subscriçao particular ou pública.

Debilidade mental

É o atraso mental congenito ou adquirido, que ocasiona pertubaçoes variadas ao seu portador, que apresenta o quociente intelectual abaixo do normal. (CC 5°)

Débito

Dívida. Tudo quanto uma pessoa deve a outra. Importância relativa a qualquer imposto, pela qual uma pessoa física ou jurídica é responsável com a fazenda pública.

Débito conjugal

(Direito Civil) - É a obrigaçao dos cônjuges manterem relaçoes sexuais.

Decadencia

É o decurso do prazo regulado por lei para oferecer queixa ou representaçao contra alguém sem qualquer providencia legal por parte da pessoa interessada ou seu representante legal.

Decano

(Direito Internacional Público) - É a qualidade que se dá ao núncio, no país em que desempenha suas funçoes. Cabe ao decano a presidencia do corpo diplomático estrangeiro.

Decapitaçao

É a forma de execuçao em que se corta a cabeça do condenado.

Decarquia

Governo de dez pessoas.

Decendio

Prazo de dez dias.

Decepar

Cortar parte do corpo. Mutilaçao.

Decidir de plano

Ato de dar o juiz, de imediato, sua decisao sobre açao ou pedido, sem processá-lo.

Decisao "citra-petita"

Aquela que nao decide inteiramente a lide, contrariando direito expresso, por deixá-la sem soluçao.

Decisao "extra-petita"

Aquela que é concedida de forma diversa do pedido, contrariando, assim, a norma legal vigente.

Decisao "ultra-petita"

Decisao que atinge um fato que nao foi objeto do pedido, concedendo além do que devia.

Decisao interlocutória

É aquela em que o juiz resolve questao incidente na causa, antes de proferir a sentença definitiva.