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Supremo Tribunal Federal - 11/03/2010
Plenário rejeita reclamação de município contra ordem de pagamento de pequeno valor superior ao fixado em lei municipal

Superior Tribunal de Justiça - 11/03/2010
Repetitivo: Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação

Tribunal Superior do Trabalho - 11/03/2010
Litigância por-má fé em ação trabalhista: tema é discutido no TST

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- 11/03/2010
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco

- 11/03/2010
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados

- 11/03/2010
Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias

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Consulte as últimas jurisprudências cadastradas:

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Thomas de Carvalho Silva

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