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Supremo Tribunal Federal - 17/05/2012
STF define marco para o fim da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos

Superior Tribunal de Justiça - 17/05/2012
Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

Tribunal Superior do Trabalho - 17/05/2012
JT desconstitui justa causa por apresentação de atestado médico adulterado



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Guardas municipais de São Vicente (SP) recorrem para usar armas em trabalho

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Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho





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